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Legislação - Álcool

DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o   Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Decreto de 28 de maio de 2003 , que formulou propostas para a política do Governo Federal em relação à atenção a usuários de álcool, e das medidas aprovadas no âmbito do Conselho Nacional Antidrogas, na forma do Anexo I. Art. 2 o   A implementação da Política Nacional sobre o Álcool terá início com a implantação das medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade a que se refere o Anexo II. Art. 3 o ...

Política de Prevenção e Tratamento

Prevenção   Redução de Danos Fonte: Ministério da Justiça. Política sobre Drogas. A promoção de estratégias e ações de redução de danos, voltadas para a saúde pública e direitos humanos, deve ser realizada de forma articulada inter e intra-setorial, visando à redução dos riscos, as conseqüências adversas e dos danos associados ao uso de álcool e outras drogas para a pessoa, a família e a sociedade. Diretrizes Reconhecer a estratégia de redução de danos, amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, como medida de intervenção preventiva, assistencial, de promoção da saúde e dos direitos humanos. Garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos, políticos e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde. Diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos a...

Estratégias da SENAD

Consumo de drogas e a agenda do atual governo O consumo de drogas tem se mostrado um dos mais complexos e inquietantes fenômenos de nossos tempos, exigindo que o governo e a sociedade partilhem a responsabilidade na busca de alternativas que levem à sua melhor compreensão e abordagem. A construção da agenda do atual governo para responder a este desafio, foi fundamentada pela integração das políticas setoriais com a política nacional sobre drogas, a descentralização das ações, o estabelecimento de parcerias com a comunidade científica e organizações sociais, além da ampliação e do fortalecimento da cooperação internacional voltados ao tema. A estratégia de governo está definida em três eixos de atuação, articulados e coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). As ações emanadas destes eixos, desenvolvidas em parceria com diversos atores do governo e da sociedade, permitem: A realização de um diagnóstico situacional, sobre o consumo de drogas, se...

Drogas: critérios diagnósticos

Critérios diagnósticos de uso nocivo Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uso nocivo é "um padrão de uso de substâncias psicoativas que está causando dano à saúde", podendo ser esse de natureza física ou mental. A intoxicação aguda ou 'ressaca', dependendo de sua intensidade, por si só, não é considerada dano à saúde. A presença da síndrome de abstinência ou de transtornos mentais relacionados ao consumo (p.e. demência alcoólica) exclui esse diagnóstico. Critérios do CID-10 para uso nocivo (abuso) de substância O diagnóstico requer que um dano real deva ter sido causado à saúde física e mental do usuário. Padrões nocivos de uso são freqüentemente criticados por outras pessoas e estão associados a conseqüências sociais diversas de vários tipos. O fato de um padrão de uso ou uma substância em particular não seja aprovado por outra pessoa, pela cultura ou possa ter levado a conseqüências socialmente negativas, tais como prisão ou brigas conjugais, não...

Dependência Química

Apesar de existir uma enorme variedade de explicações teóricas para as causas da dependência de álcool, nicotina e outras drogas, há um conceito unânime: dependência é uma relação alterada entre um indivíduo e seu modo de consumir uma substância . Essa relação alterada é capaz de trazer problemas para o seu usuário. Muitos indivíduos, porém, não apresentam problemas relacionados ao seu consumo. Outros apresentam problemas, mas não podem ser considerados dependentes. Por último, mesmo entre os dependentes, há diferentes níveis de gravidade. Não é preciso ser dependente para ter problemas Portanto, buscar um conceito sobre dependência a substâncias psicoativas não se completa pela constatação de sua presença ou ausência. Mais do que saber se ela está lá, é preciso identificar e determinar seu grau de desenvolvimento. Além disso, é preciso entender como os sintomas observados são moldados pela personalidade dos indivíduos e pelas influências sócio-culturais. O conceito atual do...

Nosso Calendário de Reuniões de 2012

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